No blog «Causa Nossa» de 21 de Fevereiro insurge-se o Professor Doutor Vital Moreira contra a intenção do Partido Socialista de fazer aprovar projecto de lei destinado a eliminar a taxa de aluguer de contadores no fornecimento de electricidade, gás e água. Em sua opinião, tal medida, parecendo justa, não o é, já que quem irá beneficiar dela serão sobretudo os proprietários de segundas casas, que teriam de pagar aqueles alugueres mesmo relativamente aos períodos em que as não habitassem. Como as empresas fornecedoras não prescindirão graciosamente das receitas que os alugueres geravam, terão de as repercutir no custo das unidades de consumo, o que irá penalizar os consumidores menos abastados.
Sempre fui de opinião que a exigência «ad aeternum» do pagamento do aluguer de um equipamento que serve para medir ou pesar o fornecimento de um bem era, por natureza, iníquo. É como ter de pagar indefinidamente o uso de um equipamento propriedade de terceiro (que por este me é imposto) e que, embora tendo por fim a manutenção de uma «certa» proporcionalidade das contraprestações de um contrato de fornecimento de um bem, serve fundamentalmente o interesse do seu proprietário (o fornecedor desse bem). É, desculpe-se «a talvez não exemplaridade do exemplo», como ter de pagar numa estação de serviço uma taxa autónoma (ainda que mínima) pela utilização da bomba abastecedora de combustível, ou da balança do vendedor num mercado.
A muito elevada consideração pela estatura moral e intelectual do Professor Doutor Vital Moreira questionou aquela minha convicção.
Mas não foi suficiente para que, por enquanto, dela me afaste. É que o peso do eterno e «insubstituível» aluguer de contador do gás, água, electricidade, telefone (e eventualmente outros quejandos serviços e abastecimentos) é sobretudo extremamente significativo na factura mensal dos consumidores menos abastados, justamente aqueles que em razão de possuírem menos equipamentos (ou com menor potência) menos consomem, ou aqueles que por uma ou outra razão ( v.g. ecológica) têm o cuidado de controlar os seus consumos. Em não poucos casos destes tipos de consumidores, o valor do aluguer (eufemisticamente também chamado de «assinatura») é idêntico ou mesmo superior ao do serviço efectivamente prestado ou bem consumido.
Teria sido de grande conforto para mim se aquela opinião tivesse sido fundamentada com números.
É, contudo, de estar atento ao diploma ainda não publicado. Esperaremos que as questões da fixação dos escalões do consumo ou do serviço prestado (seus níveis e valor das correspondentes unidades) bem como de um eventual consumo mínimo sejam criteriosamente ponderadas…
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