A Memória dos Factos - (3)

O ano de 1975 constitui um marco na História recente de Portugal~

- O radicalismo da esquerda e o início das suas consequências nos meios castrenses, político e civil

- «dissolução da Constituinte, já»

- «controlo operário»

- «Ditadura do proletariado»

- «Força, Força Companhiero Vasco»

- «Governo Provisório não,Governo Popular, sim»

- Para que a memória se não dilua pelo assentar da poeira do tempo, é minha intenção ir evocando aqui alguns dos factos que em meu entender foram marcantes no não muito distante ano de 1975.

2ª Quinzena de Julho

16— D. L. n.° 370/75. Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.
— Manifestação em Lisboa e no Porto, exigindo “dis­solução da Constituinte, já!”, “controlo operário”, “Governo Provisório não, Governo popular sim”. No Porto, Coronel Eurico Corvacho, responsável pela Região Militar do Norte (RMN), discursa.
— D. L. n.° 372-A/ 75. Regula a cessação do contrato individual de trabalho.
17 — Lei n.° 7/ 75. Insere disposições relativas à desco­lonização de Timor.
— Resolução do Conselho da Revolução. Nomeia uma comissão adminis­trativa para a Editorial República, SARL, e o director do jornal República.
— O Partido Popular Democrático (PPD) apresenta condições para continuar no IV Governo. Não são aceites pelo que este partido sai.
— O Partido Socialista convoca dois comícios para o fim de semana, para Lisboa e Porto. Na sequência, o Partido Comunista Português e a Intersin­dical apelam para a “vigilância popular”.
— Manifestação promovida pelos Conselhos Revolu­cionários de Trabalhadores, Soldados e Marinheiros, onde se vitoria a “ditadura do proletariado”. Soldados do Regimento de Artilharia Ligieira de Lisboa (RALIS), em blindados, participam na manifestação.
18 — D. L. n.° 377/75. Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Aero Ibero–Atlântica (Comiberlant).
— D. L. n.° 382/ 75. Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação Eco­nómica e Técnica Externa.
— Comício do Partido Socilaista no Estádio das Antas. São erguidas barricadas para controlo de acessos, por apelo do Partido Comunista Português e da Intersindical.
19 — Boatos sobre uma “marcha sobre Lisboa” a propó­sito da manifestação promovida pelo Partido Socialista. O Partido Comunista Português e a Intersindical exortam à “vigilância popular”.
— O COPCON afirma, em comunicado, não existir perigo de marcha sobre a capital e ordena a eliminação das barricadas.
— Comício promovido pelo Partido SocialisTa na Fonte Luminosa, em Lisboa. Mário Soares ataca abertamente o Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves, pede o seu afastamento e ameaça que o “PS pode paralisar o País”.
— A 5.a Divisão do Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) divulga um comunicado onde se critica o Partido Socialista de forma vigorosa pelas suas posições face ao Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves.
- Inicia-se, a partir deste momento, a campanha em torno do Primeiro-Ministro, de que são exemplos o poster de Abel Manta e a canção «Força, Força companheiro Vasco».
20 — Comunicado da Presidência da República sobre a formação do V Governo Provisório.
— Manifestação em Viseu de apoio ao Episcopado.
21 — Comunicado do Movimento das Forças Armadas sobre a actuação dos mili­tares e acções contra-revolucionárias.
22 — D. L. n.° 390/75. Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais.
— Vasco Gonçalves efectua diligências para formação do V Governo Provisório. Convida dirigentes do Partido Socialista mas estes recusam.
23 — Decorre uma reunião de delegados da Arma de Infantaria, em Mafra, conduzida pelo militar Vasco Lourenço, que aprova uma moção com os seguintes pontos: disso­lução da 5.a Divisão; considerar a Assembleia do MFA como órgão de natureza consultiva; exigir votações nas Assembleias Militares por voto secreto; alterar a composição da Assembleia do MFA; considerar que não se vê inconveniente na substituição do Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves;
24 — Port.a n. 453/75. Aprova o Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea.
— Decorre a visita do Comandante do Comando Operacional do Continente (COPCON)Otelo Saraiva de Carvalho a Cuba.
— Realiza-se a Assembleia do Exército, presidida por Carlos Fabião, onde Vasco Lourenço contesta p Priemeiro-Ministro Vasco Gonçalves e apresenta a moção aprovada no dia ante­rior na Escola Prática de Infantaria, que depois retira.
25 — Assembleia do MFA onde Vasco Lourenço volta a opor-se a Vasco Gonçalves. É criado o Directório, que concentra o poder político-militar nos seguintes mem­bros do Conselho da Revolução: Costa Gomes, Vasco Gonçalves, Otelo Saraiva de Carvalho.
— Lei n.° 8/75. Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção Geral de Segurança (DGS) e Polícia Investigação e Defesa do Estado ( PIDE) e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.
- D. L. n.° 402/75. Permite o ingresso dos actuais magistrados no Ultramar no quadro da magistratura metropolitana. ;
- A Turquia, em protesto contra o embargo de armas por parte dos Estados Unidos da América, recupera o controlo das bases norte-americanas situadas no país.
26 – Em Portugal o poder passa a ser exercido por um trianvirato constituído pelo Presidente da República Costa Gomes, pelo Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves e pelo Comandante do COPCON, Otelo Saraiva de Carvalho
27 — Termina o Congresso da Intersindical (iniciado a 25), sob o lema “Pela unidade dos trabalhadores e do povo, pelas liberdades, pela democracia, pela paz, pela construção de uma sociedade socialista”. Segundo a organização participam nos trabalhos 159 sindicatos. O Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves discursa na sessão de encerramento.
— Manifestação em Bragança de apoio ao Episcopado;
29 – A OEA levanta o bloqueio a Cuba imposto em 1964
— D. L. n.° 406-A/ 75. Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.
— D. L. n.° 406-B/75. Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou pecuá­rias geridas por trabalhadores rurais ou pequenos agri­cultores sob forma cooperativa.
30— D. L. n.° 407-A/75. Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados no todo ou em parte pelos apro­veitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, Vale do Sado e Vale do Sorraia.
— D. L. n.° 407-B/ 75. Declara indisponível e submetida a controlo estadual toda a produção de cortiça extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975, de que sejam proprietárias determinadas entidades.
— D. L. n.° 407-C/ 75. Extingue todas as coutadas com excepção das reguladas no D. L. n.° 733/74 de 21 / 12/74 (define o regime de exploração das coutadas com fins e do exercício nelas da actividade venatória).
31 — O Conselho da Revolução ratifica a criação do Directório.
— O coronel, Jaime Neves e outros militares do Regimento de Comandos da Amadora são saneados.
— Mário Soares participa numa conferência de dirigen­tes de partidos socialistas e sociais-democratas da Europa ocidental, que decorre na Escandinávia.
- Portugal estabelece relações diplomáticas com a Nigéria.
— Agrava-se a situação em Angola, tornando-se previ­sível o malogro do Acordo de Nakuru: Luanda fica sob controlo do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), enquanto a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) ocupa o Caxito, a 25 Km de Luanda. Melo Antunes desloca-se a Angola, para tentar “a reconciliação das forças em conflito”. Intensifica-se a ponte aérea que a partir de Angola (e outros territórios) fará afluir a Portugal dezenas de milhares de retornados durante meses.
— Violentos recontros em Timor entre forças da União Democrática de Timor (UDT) e da Frente Revolucionária de Timor Leste Independente (FRETILIN), provocando vítimas na cidade de Dili.

A Memória dos Factos (2)

O ano de 1975 constitui um marco na História recente de Portugal.

- Assalto do Partido Comunista Português ao poder por intepostas pessoas: casos Rádio Renascença, Jornal «República» e Documento-Guia da Aliança Povo-MFA.

-Foi no seu decurso que a independência dos territórios portugueses em África foi reconhecida «de jure» pelo Governo Português.

- Para que a memória se não dilua pelo assentar da poeira do tempo, é minha intenção ir evocando aqui alguns dos factos que em meu entender foram marcantes no não muito distante ano de 1975.

Julho 1975
1 - D. L. n.° 330/ 75. Aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa.
— O Conselho da Revolução (CR) decide a entrega da Rádio Renascença (RR) ao Patriarcado.
— Despacho ministerial (Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica). Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores–adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974.
— Manifestação organizada por comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa desfila diante dos estúdios da RR em apoio da Comissão de Trabalhadores. É uma atitude de protesto para o Governo e para o Primeiro-Ministro,Vasco Gonçalves que é insultado.;

2 — D. L. n.° 339-B/75. Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado português no Fundo Monetário Internacional, a depositar nestes o instrumento pelo qual se declara, que o Estado português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial (inclui as bases do contrato entre o Estado e o Banco de Portugal).;

3 — D. L. n.° 343/75. Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem.
— D. L. n.° 346/75. Transfere para o Estado a titularidade das Acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SARL, não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos da nacionalidade portuguesa. (Pelo D. L. n.° 688/ 73 de 21 de Dezembro é rescindido o contrato de arrendamento da concessão feito pela Carris à Lisbon Electric Tramways Ltd. 0 contrato de renovação da mesma concessão pelo prazo de 50 anos a partir de l 1 /74 é feito à Carris.)
— O Conselho da Revolução decide não nomear a comissão administrativa prevista e desejada pelo Governo para a RR. O Primeiro-Ministro, Vasco Gonçalves, que defende a entrega da emissora à Igreja, pede a demissão do cargo de Primeiro-Ministro, mas é demovido e continua.

4 — Onda de boatos sobre uma nova tentativa de “28 de Setembro”.
— O Partido Comunista Português mobiliza os seus militantes e a Intersindical lança o alarme. Situação tensa em Lisboa, com rumores de movimentos de tropas em Lisboa e Porto.
— O Presidente da República, Costa Gomes intervém, através da RTP, desmentindo a onda de boatos, secundado pelo Conselho da Revolução e o Comando Operacional do Continente, COPCON.
— Manifestação convocada por comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa de apoio ao Poder Popular.
— Comunicado do Conselho Permanente do Episcopado que evidencia as “fraquezas do poder político”.
— D. L. n.° 349/75. Cria a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência.

5 — D. L. n.° 351/75. Institui os Conselhos Regionais de Reforma Agrária.
— D. L. n.° 350/ 75. Extingue o Regimento de Caçadores Pára-quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-quedistas.
— Independência de Cabo Verde. A delegação portuguesa às cerimónias é chefiada pelo Primeiro-Ministro,Vasco Gonçalves.

8 — Assembleia do Movimento das Forças Armadas (MFA). Aprova na generalidade o Documento-Guia da Aliança Povo-MFA (o MFA considerado como movimento de libertação). A contradição com o Plano de Acção Politica, aprovado em 19 de Junho, é evidente.
— D. L. n.° 356/75. Adopta medidas de defesa dos recursos naturais.
— D. L. n.° 357/75. Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.

10 — D. L. n.° 362/75. Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública.
— Manifestações de organizações populares de apoio ao Documento-Guia. Discursos do Presidente da República, Costa Gomes e do Primeiro-MinistroVasco Gonçalves perante os manifestantes.
— Partido Socialista (PS), Partido Popular Democrático (PPD) e Centro Democrático Social (CDS) criticam o Documento-Guia da Aliança Povo-MFA, acusando os “gonçalvistas” e “esquerdistas” de tentarem impor um novo sistema corporativo de índole oposta.
— O jornal República reaparece sob a orientação da Comissão Coordenadora de Trabalhadores, tendo como director o coronel Pereira de Carvalho. A reacção do Partido Socialista é imediata: abandono do IV Governo.

11 — Trabalhadores da Rádio Renascença, do Porto, contestam, em entrevista à Voz Portucalense, a Comissão de Trabalhadores de Lisboa.

12 — D. L. n.° 367/75. Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho.
— Independência de S. Tomé e Principe. Rosa Coutinho chefia a delegação portuguesa.
— O Conselho da Revolução considera demitidos os ministros socialistas que abandonaram o Governo.
- Confrontos em Luanda entre facções politicas rivais e causam 300 mortos

13 — Em Rio Maior são assaltadas as sedes do Partido Comunista Português e da Frente Socialista Popular (FSP). É o início de uma série longa de acções violentas contra organizações que se situam à esquerda do Partido Socialista.
— Manifestação, em Aveiro, de apoio ao Episcopado na questão da Rádio Renascença. Estas manifestações só deixam de se realizar quando é anunciada a demissão do Vasco Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro.

14 — Em Rio Maior são queimados jornais, porque se considera que não noticiaram devidamente os acontecimentos do dia anterior.

15 — Resolução do Conselho da Revolução. Nomeia uma comissão administrativa para a Rádio Renascença.
— Manifestação promovida pelo Partido Socialista em apoio do abandono do Governo, pelos seus representantes

A Memória dos factos

O ano 1975 constitui um marco na História recente de Portugal.

- Foi no seu decurso que a independência dos territórios portugueses em África foi reconhecida «de jure» pelo Governo Português.
- Foi no seu decurso que centenas de milhares de pessoas que tinham a sua vida estabelecida e estabilizada nesses territórios rumaram a este quadrilátero europeu, de mãos vazias que não de ânimo.
- Foi no seu decurso que o Governo Português preferiu as coisas às pessoas, nacionalizando terras e empresas detidas por cidadãos seus e retirando a nacionalidade portuguesa a quem não havia conhecido outra até então. Ainda hoje muitas dessas pessoas e seus descendentes permanecem entre nós em situação considerada ilegal em razão daquela decisão, atentatória do mais elementar dos direitos humanos.

Para que a memória se não dilua pelo assentar da poeira do tempo, é minha intenção ir evocando aqui alguns dos actos e dos factos que em meu entender foram marcantes no não muito distante ano de 1975.

Junho 1975
2 — Declaração do ministro da Indústria e Tecnologia. De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis liquidos a partir de1 de Abril 75
— Resolução do Conselho de Ministros. Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conse­lho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975.
D. L. n.° 272/ 75. Revoga o D. L. n.° 44 062 de 28 de Novembro de 1961 — Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legitima defesa membros da ex-Legião Portuguesa.
— Abertura da Assembleia Constituinte. O Presidente da República, Costa Gomes discursa.
4— D. L. n.° 274/75. Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos ele-mentos identificadores.
— Resolução. Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República.
— Port.a n.° 337-A/ 75. Introduz alterações na redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial do Exército.
— Presidente da República Costa Gomes inicia uma visita oficial a França.;
4— Resolução do Conselho de Ministros. Adopta várias providências relativas ao empreendimento de Cabora Bassa.
— D. L. n.° 276-B/75. Autoriza o ministro das Finan­ças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado português.
— Despacho. Cria a Comissão Coordenadora da Reor­ganização dos Serviços da Dívida Pública e indica a sua constituição.;
O presidente norte-americano Gerald Ford visita o papa Paulo VI
5 – Num referendo, 67,2% dos ingleses aprovam a permanência do reino Unido na CEE ; Reabertura do canal do Suez, encerrado em Junho de 1967, desde a Guerra dos Seis Dias com Israel
— A Grécia solicita a sua adesão à CEE ; Independência de Cabo-Verde
— D. L. n.° 278/75. Cria o Gabinete de Planeamento da Região dos Açores.
- D. L. n.° 280-A/75. Nacionaliza a sociedade Metro­politano de Lisboa, SARL.
— D. L. n.° 280-B/75. Nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, SARL.
- D. L. n.° 280-C/75. Nacionaliza vários grupos de empresas de transportes públicos (num total de 54 empresas de transportes de passageiros e mercadorias).
— Port n.° 338-A/75. Introduz alterações no Esta­tuto do Oficial da Força Aérea.
6 — O CR determina a reabertura do jornal República, que será entregue à administração.
— Manifestação em Ponta Delgada exige o afastamento do Governador Borges Coutinho, do MDP/ CDE. Pouco mais tarde será a perseguição aos partidos de esquerda.
7 — Resolução do Conselho da Revolução. Determina que o SDCI seja dirigido superiormente por três membros do CR, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de ministro.
9 — Início dos trabalhos da Assembleia Constituinte. Henrique de Barros, do Partido Socialista, é eleito Presidente.
— Aristides Pereira, secretário-geral do PAIGC, visita oficialmente Portugal.
11— Port.ª N.° 359/75. Fixa os limites a observar na venda, a residentes em territórios nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos res­pectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo.
12 — D. L. n.° 288-C/75. Cria a Empresa Pública Rodoviária Nacional.
– Independência de São Tomé e Príncipe ;
– Confrontos em Luanda entre facções políticas rivais causam 300 mortos
— Reúne-se em Portugal o Comité de Descoloniza­ção da ONU (Comité dos 24).
— Decorrem (até 15) as negociações entre Portugal e Cabo Verde, representado pelo PAIGC, sobre a desco­lonização de Cabo Verde, estando prevista a eleição da Assembleia Nacional daquele território em 30 de Junho de 1975.
— Resolução do CR. Nomeia a Comissão do MFA prevista em C.2 da Plataforma de Acordo Constitu­cional com os Partidos Políticos.
— D. L. n.° 287/ 75. Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular.
— D. L. n.° 288-B/ 75. Concede o grande colar da Ordem do Infante D. Henrique à Sr.a D. Elena Ceau­sescu, esposa do Presidente da República Socialista da Roménia.
- O Supremo Tribunal de Allabbad, na India, anula, por corrupção, a eleição de Indira Gandhi, em 1971, o que implica que a primeira ministra não pode desempenhoar funções durante 6 anos; A Grécia solicita a sua adesão à CEE
13 — O Presidente da República inicia uma viagem ofi­cial à Roménia.
14 — Roubo de armas de Santa Margarida que origina vasta operação stop em todo o País.
— Comunicado do Episcopado sobre o momento presente, colocando reservas ao processo revolucionário.
16 — Na data marcada para a reabertura das instalações do jornal República não há acordo com a administra­ção, sendo reaberto o jornal, onde entram apenas os trabalhadores. Até 10 de Julho será o impasse.
— Realiza-se a Cimeira de Nakuru, Quénia, com a participação dos três movimentos nacionalistas angolanos. É celebrado um acordo que prevê a realização de eleições, mantendo-se a data de 11 de Novembro para a independência.
Contudo, em Angola prosseguem os combates entre a FNLA e a MPLA, enquanto se intensifica o fluxo de retornados para Portugal.
— D. L. n.° 292/75. Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4 mil escudos a todos os trabalhadores por conta de outrem.
— D. L. n.° 293/75. Extingue os Grémios Facultativos que dentro de 60 dias não se transformarem em associa­ções patronais.
— D. L. n.° 294/ 75. Garante uma remuneração mínima mensal de 4 mil escudos aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores. ;
Nas eleições gerais em Itália, a Democracia Cristã obtém 35,3% dos votos e o Partido Comunista 33,4%
17 — D. L. n.° 294-B/75. Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde.
— Manifestação dos Conselhos Revolucionários de Trabalhadores.
18 — Despacho. Cria uma comissão de investigação ao caso do navio “Angoche”.
Comunicado do COPCON sobre o caso do jornal República, apoiando os trabalhadores.
— Manifestação e contra-manifestação frente ao Patri­arcado devido à situação na RR, com incidentes graves. O PS, através do seu porta-voz Sottomaior Cardia, apoia a Igreja Católica. 19 — O CR aprova o Plano de Acção Política.
— D. L. n.° 296/75. Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias.
— Comunicado do COPCON justificando a sua actua­ção na manifestação no Patriarcado.
— Comunicado da Secretaria do Patriarcado e do Con­selho Permanente do Episcopado sobre a RR.;
C. Tsatos é eleito presidente da República da Grécia
20 — D. L. n.° 299/ 75. Estabelece normas destinadas a coordenar o funcionamento do Governo. — Manifestação do Partido Socialista de apoio ao Plano de Acção Politica aprovado pelo Conselho daRevolução.
— Comunicados de vários partidos face aos acontecimentos frente ao Patriarcado em 18 (documentos do PS, PCP, PPD, UDP).
— D. L. n.° 301/75. Extingue a Inspecção-Geral de Créditos e Seguros.
21— D. L. n.° 306/75. Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores.
24 — Despacho. Constitui uma comissão de coordena­ção das negociações no domínio económico e financeiro com os novos Estados.
— D. L. n.° 308-A/75. Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.;
Um boeing despenha-se perto de Nova Iorque, provocando mais de 100 mortos.
25 — Port.a n.° 387/ 75. Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada.
— Realizam-se em Lourenço Marques (Maputo) as cerimónias da independência de Moçambique. Vasco Gonçalves chefia a delegação portuguesa.
– Moçambique torna-se independente
26 — D. L. n.° 310/75. Introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas.;
Indira Ghandi não aceita o veredicto do Supremo Tribunal, proclama o estado de sítio e faz prender os chefes políticos da oposição, excepto os comunistas pró-soviéticos.
27 - D. L. n.° 314/ 75. Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contri­buam para a discórdia e a divisão nas Forças Armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais respon­sabilidades e tarefas que lhes incumbem.
29 — Fuga de 88 agentes da PIDE da prisão de Alcoentre.
30 — D. L. n.° 329/ 75. Cria em Paris uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal junto da UNESCO
D. L. n.° 329-A/75. Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo D. L. n.° 46 672 de 29 de Novembro de 1965.
D. L. n.° 329-B/ 75. Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE).
D. L. n.° 329-C/75. Demite da corporação dos ofici­ais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo de Deus Rodrigues Tomás.
D. L. n.° 329-E/75. Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias.
— Decorre a Cimeira de Macau sobre a questão de Timor com a participação de delegações de Portugal, UDT e APODETI. A FRETILIN não comparece por discordar da participação da APODETI. O comunicado final anuncia a formação, a curto prazo, de um Governo de Transição presidido por um Alto-Comissário português, bem como de um Conselho de Governo, que preparará a lei eleitoral que decidirá o futuro de Timor, independência ou integração na Indonésia.
— Portugal estabelece relações diplomáticas com a Guiana.
— Novos combates em Luanda envolvem pela primeira vez os três movimentos nacionalistas. No Norte a situa­ção continua tensa, combate-se intensamente na capital do Uíge e o MPLA parece dominar os acontecimentos em Cabinda.